A prestação de contas e atividade legislativo-regulamentatória do Executivo brasileiro: tensões de simplificação e desburocratização no contexto do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A atividade de pesquisa desenvolvida nas universidades brasileiras com recursos públicos envolve aspectos da produção do conhecimento, mas também todos aqueles referentes à gestão do projeto que ficam a cargo do professor-pesquisador ( ou
pesquisador técnico). O novo Marco Legal aponta para modelos mais simples todavia o aparato de legislação brasileira impõe uma disciplina de controle e nem sempre o suporte das fundações de apoio é possível ou mesmo autorizado. O presente estudo tem como escopo descrever alguns aspectos dessa questão suscitando a tensão entre o investimento do recurso vinculada à uma atividade fim, sujeita a risco, bem como a uma cultura que não difunde o resultado ou o processo mas está ligada a uma cultura de controle e desconfiança. Teriam a legislação e a regulação a capacidade de alterarem esta equação? Quais os principais problemas detectados no contexto brasileiro? Quais tendências e lições poderiam ser apreendidas da experiência em outros países?Por que é tão vital a inovação na gestão da ciência, tecnologia e inovação?
Abstract
Assunto
Prestação de contas, Poder executivo, Desburocratização
Palavras-chave
Citação
Curso
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http://www.pt.congresoalacip2017.org/arquivo/downloadpublic2?q=YToyOntzOjY6InBhcmFtcyI7czozNToiYToxOntzOjEwOiJJRF9BUlFVSVZPIjtzOjQ6IjMxOTgiO30iO3M6MToiaCI7czozMjoiYWRkY2FlYjkyMzVlMzc1N2FmNjc4NzM1OTFhY2ExNmQiO30%3D