O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Ministério Público uma miríade de
responsabilidades relacionadas à proteção e garantia dos direitos coletivos, difusos e
individuais homogêneos. Contudo, poucas são as análises existentes sobre como
promotores e procuradores atuam nessa seara, especialmente, em relação ao uso de
mecanismos extrajudiciais (Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta)
como estratégia para a garantia do acesso da população hipossuficiente a serviços
básicos, por exemplo, saúde, educação e segurança. A partir de uma ampla pesquisa,
este trabalho pretende desvelar como os membros do MP veem a sua atuação na
matéria, destacando em que medida eles se consideram capazes de efetivar o acesso
da população a políticas públicas essenciais.
Abstract
Assunto
Ministério Público, Políticas públicas
Palavras-chave
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http://www.pdpp2017.sinteseeventos.com.br/simposio/view?ID_SIMPOSIO=26