Quem conta o ponto?: uma análise do Estado de Coisas Inconstitucional da conjuntura de produção de dados relativos à população em situação de rua a partir da ADPF 976

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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Who counts the point?: An analysis of the Unconstitutional State of Things in the context of data production relating to the homeless population based on ADPF 976

Primeiro orientador

Membros da banca

Maria Fernanda Salcedo Repolês
Daniel Gaio
Gonçal Mayos Solsona
Armindo dos Santos de Sousa Teodósio

Resumo

A produção de dados em relação à População em Situação de Rua é um tema desafiador. Este trabalho é dedicado à partir da ADPF 976 a investigar o Estado de Coisas Inconstitucional - ECI, da conjuntura de produção de dados quanto à População em Situação de Rua, buscando compreender por meio das bases de dados citadas na ação se a insuficiência de produção de dados configura um ECI e como se dá essa lesão de direitos. A partir desse caso de aspecto global, passa-se a abordar com foco no arcabouço legislativo as bases de dados específicas do IBGE, do CadÚnico e dos Diagnósticos Municipais, em uma propositura de investigação local. Tal investigação, norteada pela metodologia de rede de Bruno Latour, conhecida como Teoria do Ator Rede, permite, através da rede de ações que envolvem atores da Sociedade Civil, Instituições de Justiça, Poder Legislativo e Poder Executivo, Especialistas, entre outros, a seguir o fluxo de uma demanda a muito pleiteada pelo grupo populacional e quais desses atores se configuram mediadores, levando a ação adiante, e quais são apenas intermediários, deixando-a extinguir. Nesse sentido, conclui-se que, mesmo que não haja uma exclusão legislativa da população em situação de rua, quanto a sua inclusão efetiva nas bases de dados, existe uma omissão do executivo, o que agrava severamente o acesso à direitos por criar políticas públicas inefetivas ou ignorar a necessidade das mesmas.

Abstract

The production of data in relation to the Homeless Population is a challenging topic. This work is dedicated, based on ADPF 976, to investigate the Unconstitutional State of Affairs - USA of the data production regarding the Homeless Population, seeking to understand through the databases cited in the action whether the insufficiency of data production constitutes an USA and how this violation of rights occurs. From this case with a global aspect, we begin to approach, with a focus on the legislative framework, the specific databases of IBGE, CadÚnico and Municipal Diagnostics, in a local investigation proposal. Such investigation, guided by Bruno Latour's network methodology, known as Actor Network Theory, allows, through the net of actions involving actors from Civil Society, Justice Institutions, Legislative Power and Executive Power, Specialists, among others, to follow the flow of a demand long sought by the population group and which of these actors are mediators, taking the action forward, and which are just intermediaries, letting it extinguish. In this sense, it is concluded that, even if there is no legislative exclusion of the homeless population, regarding their effective inclusion in the databases, there is an omission by the executive, which severely worsens access to rights by creating ineffective public policies or ignore the need for them.

Assunto

Direito, Políticas públicas, Pessoas desabrigadas

Palavras-chave

Estado de Coisas Inconstitucional, População em situação de rua, Dados, Acesso à direito, Teoria do ator rede

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