Quem conta o ponto?: uma análise do Estado de Coisas Inconstitucional da conjuntura de produção de dados relativos à população em situação de rua a partir da ADPF 976

dc.creatorJéssica de Paula Bueno da Silva
dc.date.accessioned2024-11-19T09:51:39Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:05:21Z
dc.date.available2024-11-19T09:51:39Z
dc.date.issued2024-08-30
dc.description.abstractThe production of data in relation to the Homeless Population is a challenging topic. This work is dedicated, based on ADPF 976, to investigate the Unconstitutional State of Affairs - USA of the data production regarding the Homeless Population, seeking to understand through the databases cited in the action whether the insufficiency of data production constitutes an USA and how this violation of rights occurs. From this case with a global aspect, we begin to approach, with a focus on the legislative framework, the specific databases of IBGE, CadÚnico and Municipal Diagnostics, in a local investigation proposal. Such investigation, guided by Bruno Latour's network methodology, known as Actor Network Theory, allows, through the net of actions involving actors from Civil Society, Justice Institutions, Legislative Power and Executive Power, Specialists, among others, to follow the flow of a demand long sought by the population group and which of these actors are mediators, taking the action forward, and which are just intermediaries, letting it extinguish. In this sense, it is concluded that, even if there is no legislative exclusion of the homeless population, regarding their effective inclusion in the databases, there is an omission by the executive, which severely worsens access to rights by creating ineffective public policies or ignore the need for them.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/78099
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
dc.subjectDireito
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectPessoas desabrigadas
dc.subject.otherEstado de Coisas Inconstitucional
dc.subject.otherPopulação em situação de rua
dc.subject.otherDados
dc.subject.otherAcesso à direito
dc.subject.otherTeoria do ator rede
dc.titleQuem conta o ponto?: uma análise do Estado de Coisas Inconstitucional da conjuntura de produção de dados relativos à população em situação de rua a partir da ADPF 976
dc.title.alternativeWho counts the point?: An analysis of the Unconstitutional State of Things in the context of data production relating to the homeless population based on ADPF 976
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1André Luiz Freitas Dias
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1213394331702092
local.contributor.referee1Maria Fernanda Salcedo Repolês
local.contributor.referee1Daniel Gaio
local.contributor.referee1Gonçal Mayos Solsona
local.contributor.referee1Armindo dos Santos de Sousa Teodósio
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8056938446504477
local.description.resumoA produção de dados em relação à População em Situação de Rua é um tema desafiador. Este trabalho é dedicado à partir da ADPF 976 a investigar o Estado de Coisas Inconstitucional - ECI, da conjuntura de produção de dados quanto à População em Situação de Rua, buscando compreender por meio das bases de dados citadas na ação se a insuficiência de produção de dados configura um ECI e como se dá essa lesão de direitos. A partir desse caso de aspecto global, passa-se a abordar com foco no arcabouço legislativo as bases de dados específicas do IBGE, do CadÚnico e dos Diagnósticos Municipais, em uma propositura de investigação local. Tal investigação, norteada pela metodologia de rede de Bruno Latour, conhecida como Teoria do Ator Rede, permite, através da rede de ações que envolvem atores da Sociedade Civil, Instituições de Justiça, Poder Legislativo e Poder Executivo, Especialistas, entre outros, a seguir o fluxo de uma demanda a muito pleiteada pelo grupo populacional e quais desses atores se configuram mediadores, levando a ação adiante, e quais são apenas intermediários, deixando-a extinguir. Nesse sentido, conclui-se que, mesmo que não haja uma exclusão legislativa da população em situação de rua, quanto a sua inclusão efetiva nas bases de dados, existe uma omissão do executivo, o que agrava severamente o acesso à direitos por criar políticas públicas inefetivas ou ignorar a necessidade das mesmas.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5993-3249
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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