O sistema de apoios ao exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência no Brasil: diretrizes, desafios e proposições
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Ana Carolina Brochado Teixeira
Mariana Alves Lara
Mariana Alves Lara
Resumo
O trabalho tem como objeto de estudo o Sistema de Apoios ao Exercício da Capacidade Legal da Pessoa com Deficiência no Brasil, frente às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse norte, objetivou-se compreender e delinear o referido sistema a partir do texto Convencional e do paradigma da interdependência; bem como avaliar criticamente a adequação de sua transposição para o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à curatela e à tomada de decisão apoiada. A investigação seguiu vertente dogmática, com enfoque qualitativo e de caráter bibliográfico. Foi feito exame de literatura nacional e estrangeira especializada sobre o tema, bem como análise da legislação brasileira e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo. A partir do estudo, percebeu-se que as alterações procedidas na legislação nacional possuem falhas técnicas e criam limbos jurídicos, causando situações de verdadeira desproteção da pessoa com deficiência. Por fim, conclui-se pela necessidade de sua reforma, levando-se em conta as diretrizes do sistema de apoios, a pluralidade de formas e experiências da deficiência e, ainda, a necessidade de aplicação das medidas a partir do caso concreto.
Abstract
The present paper has as its object of study the Support System for the Exercise of the Legal Capacity of Persons with Disabilities in Brazil, in view of the provisions of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities. The objective was to understand and delineate the referred system from the Conventional text and the paradigm of interdependence; as well as critically evaluating the adequacy of its transposition to the Brazilian legal system, notably in relation to the trusteeship and supported decision-making. The investigation followed a dogmatic approach, with a qualitative and bibliographic focus. National and foreign specialized literature on the subject was examined, as well as an analysis of Brazilian legislation and the jurisprudence of the Courts of Justice of Minas Gerais and São Paulo. From the study, it was noticed that the changes made to the national legislation have technical flaws and create legal limbs, causing situations of true lack of protection for people with disabilities. Finally, it is concluded that it is necessary to reform, taking into account the guidelines of the support system, the plurality of forms and experiences of disability, and also the need to apply measures based on the specific case.
Assunto
Direito, Pessoas com deficiência, Deficientes, Curatela
Palavras-chave
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Capacidade, Sistema de apoios, Curatela, Tomada de decisão apoiada