O sistema de apoios ao exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência no Brasil: diretrizes, desafios e proposições

dc.creatorMaria Clara Versiani de Castro
dc.date.accessioned2021-10-26T23:54:46Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:53:49Z
dc.date.available2021-10-26T23:54:46Z
dc.date.issued2021-08-20
dc.description.abstractThe present paper has as its object of study the Support System for the Exercise of the Legal Capacity of Persons with Disabilities in Brazil, in view of the provisions of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities. The objective was to understand and delineate the referred system from the Conventional text and the paradigm of interdependence; as well as critically evaluating the adequacy of its transposition to the Brazilian legal system, notably in relation to the trusteeship and supported decision-making. The investigation followed a dogmatic approach, with a qualitative and bibliographic focus. National and foreign specialized literature on the subject was examined, as well as an analysis of Brazilian legislation and the jurisprudence of the Courts of Justice of Minas Gerais and São Paulo. From the study, it was noticed that the changes made to the national legislation have technical flaws and create legal limbs, causing situations of true lack of protection for people with disabilities. Finally, it is concluded that it is necessary to reform, taking into account the guidelines of the support system, the plurality of forms and experiences of disability, and also the need to apply measures based on the specific case.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38511
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito
dc.subjectPessoas com deficiência
dc.subjectDeficientes
dc.subjectCuratela
dc.subject.otherConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
dc.subject.otherEstatuto da Pessoa com Deficiência
dc.subject.otherCapacidade
dc.subject.otherSistema de apoios
dc.subject.otherCuratela
dc.subject.otherTomada de decisão apoiada
dc.titleO sistema de apoios ao exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência no Brasil: diretrizes, desafios e proposições
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Fabio Queiroz Pereira
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1269002058299731
local.contributor.referee1Ana Carolina Brochado Teixeira
local.contributor.referee1Mariana Alves Lara
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4953348492175044
local.description.resumoO trabalho tem como objeto de estudo o Sistema de Apoios ao Exercício da Capacidade Legal da Pessoa com Deficiência no Brasil, frente às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse norte, objetivou-se compreender e delinear o referido sistema a partir do texto Convencional e do paradigma da interdependência; bem como avaliar criticamente a adequação de sua transposição para o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à curatela e à tomada de decisão apoiada. A investigação seguiu vertente dogmática, com enfoque qualitativo e de caráter bibliográfico. Foi feito exame de literatura nacional e estrangeira especializada sobre o tema, bem como análise da legislação brasileira e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo. A partir do estudo, percebeu-se que as alterações procedidas na legislação nacional possuem falhas técnicas e criam limbos jurídicos, causando situações de verdadeira desproteção da pessoa com deficiência. Por fim, conclui-se pela necessidade de sua reforma, levando-se em conta as diretrizes do sistema de apoios, a pluralidade de formas e experiências da deficiência e, ainda, a necessidade de aplicação das medidas a partir do caso concreto.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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