Policies to encourage the preservation of cultural heritage: the mineiro example
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Políticas públicas de incentivo à preservação do patrimônio cultural: o exemplo mineiro
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Resumo
Culture, an important driver of the human, economic and sustainable development of any region, is linked to the Constitutional Economic Order that imposes development and dignified existence − article 170 of the Federal Constitution of 1988. This article analyzes, through literature review, the appreciation of the cultural heritage of our Nation and specifically examines the paradigm of the State of Minas Gerais in the municipalization of protective policies of its cultural heritage. Minas Gerais has excelled in its successful experience of creating revenue of financial and fiscal incentives to safeguard cultural heritage through a program that enables the participation of private and public entities, including citizens aware of the need to preserve and revitalize Minas
Gerais cultural heritage.
Abstract
A cultura, importante condutora do desenvolvimento humano, econômico e sustentável de qualquer região, está vinculada à Ordem Econômica Constitucional que impõe o desenvolvimento e a existência digna − art.170 da Constituição da República de 1988. O presente artigo analisa, através da revisão bibliográfica, a valorização do patrimônio cultural de nossa nação e especificamente examina o paradigma do Estado de Minas Gerais na municipalização de políticas protetivas de seu acervo cultural. O Estado tem sobressaído em sua bem-sucedida experiência de criação de incentivos financeiros e fiscais revertidos à salvaguarda do patrimônio cultural via programa que possibilita a participação das entidades privadas e públicas, inclusive dos munícipes conscientes da necessidade de preservar e revitalizar o patrimônio cultural mineiro.
Assunto
Políticas públicas, Brasil. [Constituição (1988)], Patrimônio cultural - Proteção, Minas Gerais - Política cultural
Palavras-chave
Cultural heritage, Public policies, Municipalization, Minas Gerais
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https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/23