Policies to encourage the preservation of cultural heritage: the mineiro example

Abstract

A cultura, importante condutora do desenvolvimento humano, econômico e sustentável de qualquer região, está vinculada à Ordem Econômica Constitucional que impõe o desenvolvimento e a existência digna − art.170 da Constituição da República de 1988. O presente artigo analisa, através da revisão bibliográfica, a valorização do patrimônio cultural de nossa nação e especificamente examina o paradigma do Estado de Minas Gerais na municipalização de políticas protetivas de seu acervo cultural. O Estado tem sobressaído em sua bem-sucedida experiência de criação de incentivos financeiros e fiscais revertidos à salvaguarda do patrimônio cultural via programa que possibilita a participação das entidades privadas e públicas, inclusive dos munícipes conscientes da necessidade de preservar e revitalizar o patrimônio cultural mineiro.