A insustentabilidade da cláusula geral de bons costumes: pluralismo e laicidade na sociedade contemporânea

dc.creatorFabio Queiroz Pereira
dc.creatorMariana Alves Lara
dc.creatorDaniel de Pádua Andrade
dc.date.accessioned2022-01-13T17:07:59Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:30:02Z
dc.date.available2022-01-13T17:07:59Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThe paper problematizes the suitability of the general clause of boni mores in view of the current conformation of Brazilian legal order. In Roman-German matrix systems, the boni mores are traditionally used as a limitation to private autonomy. This guideline is reflected in several restrictive provisions of the Civil Code of 2002. In Brazil, however, the legal, doctrinal and jurisprudential treatment of the boni mores has been marked by the absence of objective demarcations. In general, its application is based on social morality and is focused predominantly on the control of sexual and family living. In this sense, the use of boni mores evinces a homogenizing and unjustified imposition of the model of good life defended by the majority groups. This reality contradicts the legal recognition of pluralism and laicity as important democratic vectors. In addition, it can be noted that the ends sought by the boni mores could be satisfactorily reached through other institutes with more solid dogmatic bases, such as the objective good faith and the public order. In this context, through a theoretical investigation of juridical-dogmatic strand and comprehensive-propositional type, it is concluded by the unsustainability of the general clause of boni mores in the contemporary society.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p175
dc.identifier.issn2178-8189
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39092
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofScientia Iuris
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPluralismo
dc.subjectNormas sociais
dc.subjectConduta
dc.subjectDireito civil
dc.subject.otherBons costumes
dc.subject.otherLaicidade
dc.subject.otherPluralismo
dc.subject.otherCláusulas gerais
dc.titleA insustentabilidade da cláusula geral de bons costumes: pluralismo e laicidade na sociedade contemporânea
dc.title.alternativeThe unsustainability of the general clause of boni mores: pluralism and laicity in contemporary society
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage175
local.citation.issue3
local.citation.spage162
local.citation.volume23
local.description.resumoO artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dos bons costumes tem sido marcado pela ausência de demarcações objetivas. Em geral, observa-se uma aplicação fundamentada na moral social e voltada preponderantemente para o controle de vivências sexuais e familiares. Nesse sentido, o uso dos bons costumes evidencia uma imposição homogeneizante e injustificada do modelo de vida boa defendido pelos grupos majoritários. Essa realidade contraria o reconhecimento jurídico do pluralismo e da laicidade enquanto importantes vetores democráticos. Ademais, percebe-se que os fins almejados pelos bons costumes poderiam ser atingidos satisfatoriamente por meio de outros institutos com bases dogmáticas mais sólidas, como a boa-fé objetiva e a ordem pública. Nesse contexto, mediante uma investigação teórica, de vertente jurídico-dogmática e tipo compreensivo-propositivo, conclui-se pela insustentabilidade da cláusula geral dos bons costumes na sociedade contemporânea.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3122-8759
local.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-8580-3405
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5513-4650
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/162

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