A impessoalidade e a isonomia no reconhecimento das famílias homoafetivas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente trabalho é resultado de um breve estudo dos princípios da impessoalidade e da isonomia no Direito
Administrativo sob o ponto de vista da população LGBT enquanto parte da Administração Pública. A partir de discussões teóricas
sobre esses princípios e da jurisprudência neles fundamentada, o que se pretende é demonstrar que o tratamento das uniões
homoafetivas pela Administração Pública deveria ser muito mais simples do que veio sendo praticado graças ao preconceito e à
discriminação históricos.
Abstract
Assunto
Reconhecimento, Impessoalidade, Isonomia, Família
Palavras-chave
Citação
Curso
Endereço externo
http://insepe.org.br/revistainsepe/wp-content/uploads/2017/04/INSEPE-N.3-05.pdf