A tomada de decisão do gestor prisional de Minas Gerais na punição da visita social, sem observar o devido processo administrativo
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Ciro Gustavo Bragança
Daniele Oliveira Xavier
Daniele Oliveira Xavier
Resumo
Este artigo é um estudo de caso que tem por objetivo pesquisar por qual motivo os Gestores Prisionais aplicam punições nas visitas sociais dos presos custodiados no Estado de Minas Gerais sem observar o devido processo legal. Buscou-se fazer o contraste com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como os princípios da administração pública
Abstract
This article is a case study whose objective is to investigate for which reason the Prison Managers apply punishments in the social visits of the prisoners guarded in the State of Minas Gerais without observing the due legal process. It sought to contrast with the fundamental rights provided for in the Federal Constitution, as well as the principles of public administration.
Assunto
Gestão pública
Palavras-chave
Administração pública, Processo disciplinar, Direito de ampla defesa e contraditório