A tomada de decisão do gestor prisional de Minas Gerais na punição da visita social, sem observar o devido processo administrativo

dc.creatorAndréia Mariano Viana de Almeida
dc.date.accessioned2020-01-23T21:44:07Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:22:39Z
dc.date.available2020-01-23T21:44:07Z
dc.date.issued2019-05-11
dc.description.abstractThis article is a case study whose objective is to investigate for which reason the Prison Managers apply punishments in the social visits of the prisoners guarded in the State of Minas Gerais without observing the due legal process. It sought to contrast with the fundamental rights provided for in the Federal Constitution, as well as the principles of public administration.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/32170
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectGestão pública
dc.subject.otherAdministração pública
dc.subject.otherProcesso disciplinar
dc.subject.otherDireito de ampla defesa e contraditório
dc.titleA tomada de decisão do gestor prisional de Minas Gerais na punição da visita social, sem observar o devido processo administrativo
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Jorge Alexandre Barbosa Neves
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5400214667102569
local.contributor.referee1Ciro Gustavo Bragança
local.contributor.referee1Daniele Oliveira Xavier
local.creator.LattesNão localizado
local.description.resumoEste artigo é um estudo de caso que tem por objetivo pesquisar por qual motivo os Gestores Prisionais aplicam punições nas visitas sociais dos presos custodiados no Estado de Minas Gerais sem observar o devido processo legal. Buscou-se fazer o contraste com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como os princípios da administração pública
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFACE - FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Gestão Pública

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