A política de informação na arena da privacidade dos dados pessoais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Information policy in the arena of private data protection
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Resumo
O tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância, principalmente diante de tantos escândalos de vazamento e venda de dados pessoais que têm sido noticiados. Neste artigo, adota-se a política de informação como eixo condutor de uma discussão que tem como objetivo analisar como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto
na esfera da União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. A pesquisa documental tomou os aparatos legislativos como objetos de investigação. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil, o
Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018). A análise revela que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem evoluído diante das mudanças socioeconômicas e tecnológicas em curso. Adicionalmente, observa-se que a sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira veio acompanhada de vetos que
descaracterizaram o projeto de lei aprovado no Senado, o que pode levar com que a mesma seja considerada incompatível com o modelo europeu.
Abstract
Privacy and protection of personal data are increasingly relevant issues, especially in face of many personal data leaks and sales scandals that have been reported. In this article, the information policy is adopted as a guiding principle for a discussion that aims to analyze how the right to privacy and the protection of personal data has been treated within the European Union as well as in Brazil.
Following this objective, a bibliographic and documentary research was conducted. The documentary research took the legislative apparatuses as objects of investigation. The article discusses the laws 3120 that deal with the protection of personal data in Brazil and in the European Union and, more specifically, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the European Union Regulation
2016/679 and the Brazilian Personal Data Protection Law (Law Nº. 13.709/2018). The analysis reveals that the right to privacy and protection of personal data has evolved in face of the ongoing socioeconomic and technological changes. Additionally, it is noted that the sanction of the Brazilian Personal Data Protection Law received some vetoes that mischaracterized the bill approved in the
Senate, bringing the risk of incompatibilities with the European model.
Assunto
Direito à privacidade, Proteção de dados
Palavras-chave
Privacidade, Proteção de dados pessoais, Internet
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http://enancib.marilia.unesp.br/index.php/XIX_ENANCIB/xixenancib/paper/view/1417