A política de informação na arena da privacidade dos dados pessoais

dc.creatorDaniela Assis Alves Ferreira
dc.creatorRodrigo Moreno Marques
dc.creatorAlexandra Natale
dc.date.accessioned2023-03-31T20:15:45Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:53:16Z
dc.date.available2023-03-31T20:15:45Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractPrivacy and protection of personal data are increasingly relevant issues, especially in face of many personal data leaks and sales scandals that have been reported. In this article, the information policy is adopted as a guiding principle for a discussion that aims to analyze how the right to privacy and the protection of personal data has been treated within the European Union as well as in Brazil. Following this objective, a bibliographic and documentary research was conducted. The documentary research took the legislative apparatuses as objects of investigation. The article discusses the laws 3120 that deal with the protection of personal data in Brazil and in the European Union and, more specifically, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the European Union Regulation 2016/679 and the Brazilian Personal Data Protection Law (Law Nº. 13.709/2018). The analysis reveals that the right to privacy and protection of personal data has evolved in face of the ongoing socioeconomic and technological changes. Additionally, it is noted that the sanction of the Brazilian Personal Data Protection Law received some vetoes that mischaracterized the bill approved in the Senate, bringing the risk of incompatibilities with the European model.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2177-3688
dc.identifier.sici1
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/51454
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofEnconto Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito à privacidade
dc.subjectProteção de dados
dc.subject.otherPrivacidade
dc.subject.otherProteção de dados pessoais
dc.subject.otherInternet
dc.titleA política de informação na arena da privacidade dos dados pessoais
dc.title.alternativeInformation policy in the arena of private data protection
dc.typeArtigo de evento
local.citation.epage3138
local.citation.issue19
local.citation.spage3119
local.description.resumoO tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância, principalmente diante de tantos escândalos de vazamento e venda de dados pessoais que têm sido noticiados. Neste artigo, adota-se a política de informação como eixo condutor de uma discussão que tem como objetivo analisar como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na esfera da União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. A pesquisa documental tomou os aparatos legislativos como objetos de investigação. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil, o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018). A análise revela que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem evoluído diante das mudanças socioeconômicas e tecnológicas em curso. Adicionalmente, observa-se que a sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira veio acompanhada de vetos que descaracterizaram o projeto de lei aprovado no Senado, o que pode levar com que a mesma seja considerada incompatível com o modelo europeu.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1679-8753
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6320-4874
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentECI - DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO INFORMAÇÃO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://enancib.marilia.unesp.br/index.php/XIX_ENANCIB/xixenancib/paper/view/1417

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