Liberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanos
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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Free speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights law
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Resumo
O artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, iniciativas similares e sua consonância com os princípios adotados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a força protetiva do diálogo de fontes. Assim, realizam-se incursões no Direito Comparado, sempre com intuito de comprovar que o citado projeto de lei não é um ato isolado, mas que está inserido em uma complexa e abrangente rede protetiva, a qual enfatiza a questão da vulnerabilidade discursiva e normativa de certos grupos sociais.
Abstract
This article discusses Brazilian Federal Bill 7582/2014, which intends to define and restrain hate crimes and intolerance, hence, to deal with the so-called hate speeches,and other similar initiatives, and their alignment with the principles adopted by International Human Rights Law, emphasizing the protective force of the dialogue of sources. Thus, the authors make incursions in Comparative Law, so as to verify that the aforementioned Bill is not an isolated act, but an integral part of a complex and comprehensive protection network, which emphasizes the issue of the discursive and normative vulnerability of certain social groups.
Assunto
Direitos humanos, Liberdade de expressão, Direito internacional público e direitos humanos
Palavras-chave
Liberdade de expressão, Discurso de ódio
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Curso
Endereço externo
https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/6687