Ações coletivas e controle difuso de constitucionalidade: ponderações à luz da nova sistemática de coisa julgada introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Class actions and diffuse control of constitutionality: ponderations in the light of the new res judicata system introduced by the Code of Civil Procedure of 2015
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Resumo
Essencialmente, o controle difuso de constitucionalidade, incidental às lides intersubjetivas, não tem o condão de retirar normas do ordenamento jurídico ou modificar definitivamente sua interpretação, restringindo-se às partes processuais. É controvertido, contudo, seu cabimento em ações coletivas, cuja coisa julgada produz efeitos erga omnes ou ultra partes, sobretudo diante da nova regulamentação da coisa julgada, no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), quanto a questões decididas incidentalmente. Mediante pesquisa jurídico-dogmática e doutrinária, à luz do direito processual civil e constitucional, objetiva-se analisar a aplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade em ações coletivas, sob a sistemática do CPC/15.
Abstract
Essentially, the diffuse control of constitutionality, incidental to intersubjective lawsuits, may not remove norms from the legal system or permanently modify its interpretation, restricting itself to the parties of the lawsuit. It is controversial, however, its applicability to class actions, which produce erga omnes and ultra partes res judicatas, especially regarding the new res judicata regulation in the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/15), concerning issues decided incidentally. Throughout legal-dogmatic and doctrinal research, based on civil procedure and constitutional law, it is aimed to analyze the applicability of diffuse control of constitutionality in class actions, under the CPC/15.
Assunto
Controle de constitucionalidade, Ação coletiva, Interesses difusos, Coisa julgada
Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Controle difuso, ações coletivas, Coisa julgada erga omnes, Questão incidental
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https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/2523