Propriedade de quem?: proteção social e confisco tributário no Brasil

dc.creatorMarina Soares Marinho
dc.date.accessioned2024-07-16T14:45:13Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:12:31Z
dc.date.available2024-07-16T14:45:13Z
dc.date.issued2024-02-19
dc.description.abstractThis thesis rests on the integrity of the constitutional system to deduce, from the systematic interpretation of its content, that property has a more comprehensive concept than traditionally considered by the tax system (income) and that this has definitive implications on the assessment of confiscation and the evaluation of the tax-paying capacity of Brazilians. Tax confiscation occurs when taxation reaches the existential minimum, a situation in which there is no capacity to contribute. This means that confiscatory taxation reaches into private property, which includes access to social protection, of taxpayers who do not have access to fundamental rights related to human dignity.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/70706
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito tributário - Brasil
dc.subjectCapacidade contributiva (Direito tributário)
dc.subjectPropriedade
dc.subject.otherDireito tributário
dc.subject.otherNão confisco
dc.subject.otherDignidade da pessoa humana
dc.subject.otherCapacidade contributiva
dc.subject.otherDireitos de propriedade
dc.titlePropriedade de quem?: proteção social e confisco tributário no Brasil
dc.title.alternativeWhose Property?: social Protection and Tax Confiscation in Brazil
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Misabel Abreu Machado Derzi
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6461707333488084
local.contributor.referee1Élida Graziane Pinto
local.contributor.referee1Tarcísio Diniz Magalhães
local.contributor.referee1Tathiane dos Santos Piscitelli
local.contributor.referee1Onofre Alves Batista Júnior
local.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/6230936890648392
local.description.resumoEsta tese se apoia sobre a integridade do sistema constitucional para deduzir, a partir da interpretação sistemática do seu conteúdo, que propriedade possui um conceito mais abrangente do que o tradicionalmente considerado pelo sistema tributário (renda) e que isso gera implicações definitivas sobre a verificação do confisco e a avaliação da capacidade contributiva dos brasileiros. O confisco tributário ocorre quando a tributação alcança o mínimo existencial, situação em que não existe contributiva. Isso quer dizer que a tributação confiscatória alcança a propriedade privada, abrangendo o acesso a proteção social de contribuintes que não alcançam direitos fundamentais relacionados com a dignidade da pessoa humana.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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