Adoção no Brasi l: legislação atual
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Resumo
Esta monografia apresenta os principais dispositivos da Lei 12.010, promulgada em 3 de agosto de 2009, que trata do processo de adoção no Brasil. São destacadas as inovações em relação à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Após esta comparação, são sugeridos aspectos referentes à legislação atual que podem ser aperfeiçoados,
visando a promover o aumento do número de adoções que beneficiam crianças e adolescentes que não podem mais ser reintegradas à família natural ou extensa.
Abstract
Assunto
Adoção, Familia, Adoção - Jurisprudência - Brasil
Palavras-chave
Adoção no Brasil, Lei 12.010 (3 de agosto de 2009), Direito de criança e adolescente à convivência familiar