Supremo Tribunal Federal e Estado de direito: a gestão da pauta de julgamento em perspectiva

dc.creatorVictor Bicalho Cruz Amaral Quirino
dc.date.accessioned2022-10-19T13:15:19Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:44:22Z
dc.date.available2022-10-19T13:15:19Z
dc.date.issued2021-08-20
dc.description.abstractThis research aims to understand the procedure of definition of the Brazilian Supreme Court’s judgments agenda in light of a conception of the Rule of Law. It is also sought to understand how the agenda power can be operationalized by the presidency of the Court, and to what extent its exercise, which is done individually and not collectively, can affect the relationship between the institutions and the very function to be performed by the Brazilian Supreme Court. From the analysis of a real case on the judicial review of the possibility of early execution of the condemnatory sentence, the research intends to critically analyze the power to define the judgment agenda, mobilizing, for that, the concept of Rule of Law, under its different – but complementary – facets and characteristics.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/46364
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectJulgamentos
dc.subjectEstado de direito
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal
dc.subject.otherPauta de julgamento
dc.subject.otherEstado de Direito
dc.titleSupremo Tribunal Federal e Estado de direito: a gestão da pauta de julgamento em perspectiva
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Thiago Lopes Decat
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3304021503105782
local.contributor.referee1Thomas da Rosa de Bustamante
local.contributor.referee1José Emílio Medauar Ommati
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3282865991043275
local.description.resumoEsta pesquisa tem como objetivo compreender o processo de definição da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal à luz de uma concepção de Estado de Direito. Procura-se entender como o poder de agenda pode ser operacionalizado pela presidência do Tribunal, e em que medida o seu exercício, que ocorre de forma individual e não colegiada, pode afetar a relação entre as instituições e a própria função a ser desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. A partir da análise do caso concreto envolvendo o julgamento das ações de controle abstrato acerca da possibilidade de execução antecipada da pena privativa de liberdade, o trabalho pretende analisar criticamente o poder de definir a pauta de julgamento, mobilizando, para tanto, o conceito de Estado de Direito, sob suas diferentes – porém complementares – facetas e características.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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