Avaliação governamental dos resultados da lei do bem
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/ 2005,
mais conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito
alavancagem do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no
cenário mundial, por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e
desenvolvimento) através de inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o
gasto privado em inovação (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios
publicados pelo MCTIC com as informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006
até 2014. Observou-se uma grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos
investimentos em P&D em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), porém não é possível
constatar com as informações disponibilizadas se o objetivo do incentivo foi alcançado. No
ano de 2014 foi concedido 1,71 bilhão de reais de renúncia fiscal para as empresas
participantes da Lei do Bem (MCTIC/ SETEC, 2015). Devido à relevância da ação realizada
(a renúncia) e seu fim (a inovação), é necessário que os órgãos competentes tenham controles
dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renúncias de receitas realizadas pelo
governo e que estas informações estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a
sociedade.
Abstract
Assunto
Incentivos fiscais, Contabilidade
Palavras-chave
Lei do Bem, Incentivos fiscais, MCTIC
Citação
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Curso
Endereço externo
http://www.poncedaher.net.br/egen/sites/default/files/Avalia%C3%A7%C3%A3o%20Governamental%20dos%20Resultados%20da%20Lei%20do%20Bem.pdf