Avaliação governamental dos resultados da lei do bem
| dc.creator | Juliana Aparecida Rocha Cunha | |
| dc.creator | Poueri do Carmo Mario | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-15T14:04:29Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T00:55:54Z | |
| dc.date.available | 2024-01-15T14:04:29Z | |
| dc.date.issued | 2018-10 | |
| dc.identifier.sici | 1 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/62767 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.relation.ispartof | EGEN - Encontro de Gestão e Negócios | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Incentivos fiscais | |
| dc.subject | Contabilidade | |
| dc.subject.other | Lei do Bem | |
| dc.subject.other | Incentivos fiscais | |
| dc.subject.other | MCTIC | |
| dc.title | Avaliação governamental dos resultados da lei do bem | |
| dc.type | Artigo de evento | |
| local.citation.epage | 1328 | |
| local.citation.issue | 2018 | |
| local.citation.spage | 1313 | |
| local.description.resumo | Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/ 2005, mais conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito alavancagem do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenário mundial, por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) através de inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o gasto privado em inovação (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios publicados pelo MCTIC com as informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 até 2014. Observou-se uma grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos investimentos em P&D em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), porém não é possível constatar com as informações disponibilizadas se o objetivo do incentivo foi alcançado. No ano de 2014 foi concedido 1,71 bilhão de reais de renúncia fiscal para as empresas participantes da Lei do Bem (MCTIC/ SETEC, 2015). Devido à relevância da ação realizada (a renúncia) e seu fim (a inovação), é necessário que os órgãos competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renúncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informações estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | FCE - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.url.externa | http://www.poncedaher.net.br/egen/sites/default/files/Avalia%C3%A7%C3%A3o%20Governamental%20dos%20Resultados%20da%20Lei%20do%20Bem.pdf |