O consentimento do contribuinte como técnica de segurança jurídica e praticabilidade no estado democrático de direito
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Sacha Calmon Navarro Coelho
Rafhael Frattari Bonito
Onofre Alves Batista Junior
Flavio Couto Bernardes
Rafhael Frattari Bonito
Onofre Alves Batista Junior
Flavio Couto Bernardes
Resumo
Esta tese afirma que há manifestação de vontade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias, justificando, com base no princípio da praticabilidade, bem como em releitura do princípio da legalidade, as razões pelas quais esta manifestação de vontade se faz presente. E, reconhecida a existência da manifestação de vontade do contribuinte, são discutidos os efeitos positivos e negativos desta manifestação de vontade, notadamente no plano do Direito Tributário, afirmando-se, então, a necessidade de que sejam desenvolvidos novos instrumentos jurídicos para tratar das relações jurídicas tributárias bilaterais, de forma a preservar e ampliar a segurança jurídica do contribuinte.
Abstract
This thesis argues and states that there is a will and consent from the part of the taxpayer in his legal tax obligations, justifying, based on the principle of practicability, as well as in a revisited principle of legality, the reasons why such a will is present. And, once recognised the actual existence of such a consent from the taxpayer, we discuss the positive and negative effects of such a will disclosure, especially in terms of the Tax Law, stating, therefore, the need to develop new legal instruments to deal with bilateral legal tax obligations, in order to preserve and expand the framework of the legal guarantees of taxpayers.
Assunto
Imposto sobre produtos industrializados, Direito tributario, Obrigação tributária Brasil, Segurança jurídica, Imposto sobre circulação de mercadorias
Palavras-chave
Tributo, Segurança jurídica do contribuinte, Consentimento e praticabilidade, Legalidade