O consentimento do contribuinte como técnica de segurança jurídica e praticabilidade no estado democrático de direito

dc.creatorCarlos Victor Muzzi Filho
dc.date.accessioned2019-08-11T10:46:44Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:05:24Z
dc.date.available2019-08-11T10:46:44Z
dc.date.issued2013-03-08
dc.description.abstractThis thesis argues and states that there is a will and consent from the part of the taxpayer in his legal tax obligations, justifying, based on the principle of practicability, as well as in a revisited principle of legality, the reasons why such a will is present. And, once recognised the actual existence of such a consent from the taxpayer, we discuss the positive and negative effects of such a will disclosure, especially in terms of the Tax Law, stating, therefore, the need to develop new legal instruments to deal with bilateral legal tax obligations, in order to preserve and expand the framework of the legal guarantees of taxpayers.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJFW
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados
dc.subjectDireito tributario
dc.subjectObrigação tributária Brasil
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias
dc.subject.otherTributo
dc.subject.otherSegurança jurídica do contribuinte
dc.subject.otherConsentimento e praticabilidade
dc.subject.otherLegalidade
dc.titleO consentimento do contribuinte como técnica de segurança jurídica e praticabilidade no estado democrático de direito
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Misabel de Abreu Machado Derzi
local.contributor.referee1Sacha Calmon Navarro Coelho
local.contributor.referee1Rafhael Frattari Bonito
local.contributor.referee1Onofre Alves Batista Junior
local.contributor.referee1Flavio Couto Bernardes
local.description.resumoEsta tese afirma que há manifestação de vontade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias, justificando, com base no princípio da praticabilidade, bem como em releitura do princípio da legalidade, as razões pelas quais esta manifestação de vontade se faz presente. E, reconhecida a existência da manifestação de vontade do contribuinte, são discutidos os efeitos positivos e negativos desta manifestação de vontade, notadamente no plano do Direito Tributário, afirmando-se, então, a necessidade de que sejam desenvolvidos novos instrumentos jurídicos para tratar das relações jurídicas tributárias bilaterais, de forma a preservar e ampliar a segurança jurídica do contribuinte.
local.publisher.initialsUFMG

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