Consensualismo no Tribunal de Contas: instrumento de parceria para o alcance da efetividade administrativa
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
Taciana Nogueira de Carvalho
Resumo
O presente estudo se propõe a aprofundar estudos sobre o desenvolvimento das soluções
consensuais de conflitos e seus resultados nos Tribunais de Contas, em especial no Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. O consensualismo surgiu como instrumento de resolução
de conflitos e de gestão pública mais eficiente, a partir das mudanças ocorridas no final do
século XX, com a superação do paradigma da supremacia do interesse público sobre o privado
e da indisponibilidade, pela Administração Pública, do interesse público. Na nova
Administração Pública, o consensualismo se consolidou como um método alternativo de
solução de controvérsias, tendo como marcos principais o Termo de Ajustamento de Gestão e
a Mesa Técnica, mecanismos que vêm sendo adotados nos tribunais para resolução de questões
envolvendo a gestão pública, por meio de ações de prevenção, diálogo, eficiência e de
economicidade. A pesquisa busca contribuir para a implementação de mecanismos de resolução
de conflitos nos Tribunais Contas em processos que exigem um maior diálogo e ajustes entre
as partes, bem como na formulação de políticas públicas mais eficazes e na garantia do
atendimento ao interesse público e no aperfeiçoamento das boas práticas de consensualidade.
O desenvolvimento do trabalho parte de uma vertente descritiva de pesquisa doutrinária e
jurídica, de caráter qualitativa com coleta e análise de dados como legislação e outras fontes de
estudos já realizados sobre o tema. Ao final, o estudo pretende demonstrar que o novo modelo
de administração consensual se revela um instrumento para solução de forma mais célere e
eficiente nas resoluções de conflitos nos tribunais, em substituição aos métodos de controle e
decisões punitivas e sancionatórias.
Abstract
This study aims to investigate deep into the development of consensual conflict resolution and its results in the Courts of Auditors, especially in the Court of Auditors of the State of Minas Gerais. Consensualism emerged as an instrument for resolving conflicts and for more efficient public management as a result of the changes that took place at the end of the 20th century, the overcoming of the paradigm of the supremacy of the public interest and the unavailability of the public interest by the Public Administration. In the new Public Administration, consensualism has been consolidated as an alternative method of resolving disputes, with the main milestones being the Terms of Management Adjustment and the Technical Tables, mechanisms that have been adopted in the courts to resolve issues involving public management, through prevention, dialog, efficiency and economic actions. The research seeks to contribute to the implementation of conflict resolution mechanisms in the Audit Courts in processes that require greater dialog and adjustments between the parties, as well as in the formulation of more effective public policies and guaranteeing compliance with the public interest and improving good practices in consensuality. The work is based on a descriptive approach of doctrinal and legal research, of a qualitative nature, with the collection and analysis of data such as legislation and other sources of studies already carried out on the subject. In the end, the study aims to demonstrate that the new model of consensual administration proves to be an instrument for resolving conflicts in the courts more quickly and efficiently, replacing control methods and punitive and sanctioning decisions.
Assunto
Direito administrativo, Tribunais de contas, Controle administrativo
Palavras-chave
Tribunal de Contas, Controle externo, Consensualismo, Meios alternativos de solução de conflitos