Consensualismo no Tribunal de Contas: instrumento de parceria para o alcance da efetividade administrativa

dc.creatorLaura Simões Casasanta Oliveira Andrade
dc.date.accessioned2025-03-24T15:18:58Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:15:19Z
dc.date.available2025-03-24T15:18:58Z
dc.date.issued2025-02-07
dc.description.abstractThis study aims to investigate deep into the development of consensual conflict resolution and its results in the Courts of Auditors, especially in the Court of Auditors of the State of Minas Gerais. Consensualism emerged as an instrument for resolving conflicts and for more efficient public management as a result of the changes that took place at the end of the 20th century, the overcoming of the paradigm of the supremacy of the public interest and the unavailability of the public interest by the Public Administration. In the new Public Administration, consensualism has been consolidated as an alternative method of resolving disputes, with the main milestones being the Terms of Management Adjustment and the Technical Tables, mechanisms that have been adopted in the courts to resolve issues involving public management, through prevention, dialog, efficiency and economic actions. The research seeks to contribute to the implementation of conflict resolution mechanisms in the Audit Courts in processes that require greater dialog and adjustments between the parties, as well as in the formulation of more effective public policies and guaranteeing compliance with the public interest and improving good practices in consensuality. The work is based on a descriptive approach of doctrinal and legal research, of a qualitative nature, with the collection and analysis of data such as legislation and other sources of studies already carried out on the subject. In the end, the study aims to demonstrate that the new model of consensual administration proves to be an instrument for resolving conflicts in the courts more quickly and efficiently, replacing control methods and punitive and sanctioning decisions.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/80854
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectTribunais de contas
dc.subjectControle administrativo
dc.subject.otherTribunal de Contas
dc.subject.otherControle externo
dc.subject.otherConsensualismo
dc.subject.otherMeios alternativos de solução de conflitos
dc.titleConsensualismo no Tribunal de Contas: instrumento de parceria para o alcance da efetividade administrativa
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Daniela Mello Coelho Haikal
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418
local.contributor.referee1Taciana Nogueira de Carvalho
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4546788658136238
local.description.resumoO presente estudo se propõe a aprofundar estudos sobre o desenvolvimento das soluções consensuais de conflitos e seus resultados nos Tribunais de Contas, em especial no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O consensualismo surgiu como instrumento de resolução de conflitos e de gestão pública mais eficiente, a partir das mudanças ocorridas no final do século XX, com a superação do paradigma da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade, pela Administração Pública, do interesse público. Na nova Administração Pública, o consensualismo se consolidou como um método alternativo de solução de controvérsias, tendo como marcos principais o Termo de Ajustamento de Gestão e a Mesa Técnica, mecanismos que vêm sendo adotados nos tribunais para resolução de questões envolvendo a gestão pública, por meio de ações de prevenção, diálogo, eficiência e de economicidade. A pesquisa busca contribuir para a implementação de mecanismos de resolução de conflitos nos Tribunais Contas em processos que exigem um maior diálogo e ajustes entre as partes, bem como na formulação de políticas públicas mais eficazes e na garantia do atendimento ao interesse público e no aperfeiçoamento das boas práticas de consensualidade. O desenvolvimento do trabalho parte de uma vertente descritiva de pesquisa doutrinária e jurídica, de caráter qualitativa com coleta e análise de dados como legislação e outras fontes de estudos já realizados sobre o tema. Ao final, o estudo pretende demonstrar que o novo modelo de administração consensual se revela um instrumento para solução de forma mais célere e eficiente nas resoluções de conflitos nos tribunais, em substituição aos métodos de controle e decisões punitivas e sancionatórias.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Direito

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