Regime de dedicação exclusiva e processos de reposição ao erário na UFMG: propostas de ações preventivas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Esse trabalho aborda a legislação e procedimentos adotados pela UFMG referentes aos processos de reposição de valores ao erário. O ilícito destacado é o descumprimento do regime de trabalho de dedicação exclusiva. Este regime de trabalho docente é atualmente regulamentado pela Lei nº 12.772, de 2012. O trabalho analisa as características do processo de reposição de valores ao erário do ponto de vista administrativo. Destaca-se a estrutura de órgãos e setores que têm atribuições específicas neste processo. Por fim, são feitas propostas de intervenção nas rotinas administrativas, apresentando medidas que visam à eficiência e agilidade na execução desses processos. São sugeridas, também, ações preventivas, para diminuir a incidência de descumprimento das normas que regulamentam o regime de dedicação exclusiva.
Abstract
Assunto
Administração universitária, Administração pública, Regime de trabalho
Palavras-chave
Administração pública, descumprimento do regime de dedicação exclusiva, Ressarcimento ao erário público