Sistema de justiça multiportas nos contratos administrativos: a relevância dos acordos para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Eurico Bitencourt Neto
Maria Tereza Fonseca Dias
Maria Tereza Fonseca Dias
Resumo
O trabalho proposto tem como objetivo analisar a importância do sistema de justiça multiportas de resolução de conflitos – mediação, conciliação, dispute boards e arbitragem – , por meio dos acordos administrativos, para a efetivação do direito de acesso à justiça, nos contratos administrativos, conforme previsão dos artigos 138, 151 e 153, da Lei n. 14.133/2021. Isso significa compreender que, para a consolidação dos acordos administrativos, frutos da implementação do sistema multiportas de resolução de conflitos nos contratos administrativos, deve-se garantir um procedimento, uma motivação e uma atuação deferente pelos órgãos de controle. Sob outra perspectiva, há que se atentar para o relevante papel do controle, no que tange ao chamado “efeito torção de braço”, nos acordos administrativos.
Abstract
In the proposed research, the author aims at analyzing the importance of the multidoor system of dispute resolution – mediation, conciliation, dispute boards and arbitration – through administrative agreements, for the enforcement of the right of access to justice, in administrative contracts, as provided in the articles 138, 151 and 153, Law 14.133 of 2021. This means understanding that, for the consolidation of administrative agreements, as a result of the multi-door system in administrative contracts, it must be guaranteed a procedure, motivation, and a deference to a government interpretation by the government controls. From another perspective, it is necessary to pay attention to the relevant role of control, with regard to the “twisting-arm effect” in administrative agreements.
Assunto
Direito administrativo, Contratos administrativos, Mediação, Acesso à Justiça, Arbitragem (Direito Administrativo)
Palavras-chave
Acordos Administrativos, Contratos Administrativos, Sistema Multiportas, Mediação, Conciliação, Dispute Boards, Arbitragem, Acesso à Justiça
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