Sistema de justiça multiportas nos contratos administrativos: a relevância dos acordos para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça

dc.creatorRenata Faria Silva Lima
dc.date.accessioned2021-10-27T01:52:19Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:04:16Z
dc.date.available2021-10-27T01:52:19Z
dc.date.issued2021-08-19
dc.description.abstractIn the proposed research, the author aims at analyzing the importance of the multidoor system of dispute resolution – mediation, conciliation, dispute boards and arbitration – through administrative agreements, for the enforcement of the right of access to justice, in administrative contracts, as provided in the articles 138, 151 and 153, Law 14.133 of 2021. This means understanding that, for the consolidation of administrative agreements, as a result of the multi-door system in administrative contracts, it must be guaranteed a procedure, motivation, and a deference to a government interpretation by the government controls. From another perspective, it is necessary to pay attention to the relevant role of control, with regard to the “twisting-arm effect” in administrative agreements.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38512
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectContratos administrativos
dc.subjectMediação
dc.subjectAcesso à Justiça
dc.subjectArbitragem (Direito Administrativo)
dc.subject.otherAcordos Administrativos
dc.subject.otherContratos Administrativos
dc.subject.otherSistema Multiportas
dc.subject.otherMediação
dc.subject.otherConciliação
dc.subject.otherDispute Boards
dc.subject.otherArbitragem
dc.subject.otherAcesso à Justiça
dc.titleSistema de justiça multiportas nos contratos administrativos: a relevância dos acordos para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Florivaldo Dutra de Araújo
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7962143294679740
local.contributor.referee1Eurico Bitencourt Neto
local.contributor.referee1Maria Tereza Fonseca Dias
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5308990216329634
local.description.embargo2022-08-19
local.description.resumoO trabalho proposto tem como objetivo analisar a importância do sistema de justiça multiportas de resolução de conflitos – mediação, conciliação, dispute boards e arbitragem – , por meio dos acordos administrativos, para a efetivação do direito de acesso à justiça, nos contratos administrativos, conforme previsão dos artigos 138, 151 e 153, da Lei n. 14.133/2021. Isso significa compreender que, para a consolidação dos acordos administrativos, frutos da implementação do sistema multiportas de resolução de conflitos nos contratos administrativos, deve-se garantir um procedimento, uma motivação e uma atuação deferente pelos órgãos de controle. Sob outra perspectiva, há que se atentar para o relevante papel do controle, no que tange ao chamado “efeito torção de braço”, nos acordos administrativos.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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