Direitos humanos das crianças e dos adolescentes: as contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente para a efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Fabiana de Menezes Soares
Kelly Cristine Baião Sampaio
Kelly Cristine Baião Sampaio
Resumo
Os direitos destinados especificamente às crianças e aos adolescentes, não só no ordenamento jurídico brasileiro, mas também em âmbito internacional, são algo relativamente recente, que ganhou maior visibilidade a partir do século XX. Por este motivo, muito se discute sobre a eficiência destes direitos destinados a uma classe especial da sociedade, que carece de cuidados específicos por serem pessoas em condições peculiares de desenvolvimento, gerando, muitas vezes, um sentimento de descrença por parte do senso comum no que tange à aplicação desta legislação especial. Deste modo, objetiva o presente trabalho abordar a evolução histórica desses direitos humanos das crianças e adolescentes, que só foram verdadeiramente implementados no Brasil com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, modelo este extremamente vanguardista, que precisa ser efetivamente aplicado, o que somente será concretizado através de um esforço conjunto entre a sociedade civil e o Estado, pautando-se na educação inclusiva dos direitos humanos, o único caminho verdadeiramente legítimo para garantir-se a formação plena do cidadão.
Abstract
The rights of the child, or rights specifically directed to children and adolescents, are relatively recent in the Brazilian legal system and on the international level, and they have gained greater visibility as from the twentieth century. For this reason, much is still discussed about the efficiency of these rights for a special social class, which lacks special care because they are individuals in peculiar conditions of development. The lack of efficiency often generates a feeling of disbelief on the part of common sense as to the application of special legislation. Thus, the present work addresses the historical evolution of the human rights of the child which have in fact been codified in Brazil only with the promulgation of the 1988 Federal Constitution and the 1990 Statute of the Child and the Adolescent. This legal framework is extremely avant-garde and needs to be effectively enforced. This will only be achieved through a joint effort of civil society and the State, and mainly through human rights education, the only truly legitimate way to ensure full training of the individual to exercise citizenship.
Assunto
Direito
Palavras-chave
Estatuto da criança e do adolescente, Direitos humanos, Educação em direitos humanos, Criança e adolescente