Direitos humanos das crianças e dos adolescentes: as contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente para a efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis

dc.creatorAngélica Barroso Bastos
dc.date.accessioned2019-08-09T12:06:23Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:04:51Z
dc.date.available2019-08-09T12:06:23Z
dc.date.issued2012-08-17
dc.description.abstractThe rights of the child, or rights specifically directed to children and adolescents, are relatively recent in the Brazilian legal system and on the international level, and they have gained greater visibility as from the twentieth century. For this reason, much is still discussed about the efficiency of these rights for a special social class, which lacks special care because they are individuals in peculiar conditions of development. The lack of efficiency often generates a feeling of disbelief on the part of common sense as to the application of special legislation. Thus, the present work addresses the historical evolution of the human rights of the child which have in fact been codified in Brazil only with the promulgation of the 1988 Federal Constitution and the 1990 Statute of the Child and the Adolescent. This legal framework is extremely avant-garde and needs to be effectively enforced. This will only be achieved through a joint effort of civil society and the State, and mainly through human rights education, the only truly legitimate way to ensure full training of the individual to exercise citizenship.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XSR3V
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito
dc.subject.otherEstatuto da criança e do adolescente
dc.subject.otherDireitos humanos
dc.subject.otherEducação em direitos humanos
dc.subject.otherCriança e adolescente
dc.titleDireitos humanos das crianças e dos adolescentes: as contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente para a efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Maria Aparecida Brochado Ferreira
local.contributor.referee1Fabiana de Menezes Soares
local.contributor.referee1Kelly Cristine Baião Sampaio
local.description.resumoOs direitos destinados especificamente às crianças e aos adolescentes, não só no ordenamento jurídico brasileiro, mas também em âmbito internacional, são algo relativamente recente, que ganhou maior visibilidade a partir do século XX. Por este motivo, muito se discute sobre a eficiência destes direitos destinados a uma classe especial da sociedade, que carece de cuidados específicos por serem pessoas em condições peculiares de desenvolvimento, gerando, muitas vezes, um sentimento de descrença por parte do senso comum no que tange à aplicação desta legislação especial. Deste modo, objetiva o presente trabalho abordar a evolução histórica desses direitos humanos das crianças e adolescentes, que só foram verdadeiramente implementados no Brasil com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, modelo este extremamente vanguardista, que precisa ser efetivamente aplicado, o que somente será concretizado através de um esforço conjunto entre a sociedade civil e o Estado, pautando-se na educação inclusiva dos direitos humanos, o único caminho verdadeiramente legítimo para garantir-se a formação plena do cidadão.
local.publisher.initialsUFMG

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