Ensino público religioso e confessional: apontamentos a partir da ação direta de inconstitucionalidade 4.439
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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Religious and confessional public education: notes from the direct unconstitutionality action 4.439
Enseñanza pública religiosa y confessional: apuntes a partir de la acción directa de inconstitucionalidad 4.439
Enseñanza pública religiosa y confessional: apuntes a partir de la acción directa de inconstitucionalidad 4.439
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Resumo
O objetivo do artigo é comprovar, a partir de argumentos debatidos na Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 4.439, que a laicidade democrática não exclui a esfera religiosa. Com esse pano de fundo, procuramos demonstrar que a fim de afirmar a facultatividade, a estrutura não-confessional, e a separação entre Estado e Igreja, em favor da própria liberdade religiosa, a qual inclui o direito de não professar fé alguma, o ensino pode ser, quando ministrado, “sobre” religiões, não “de” religiões. Registre-se, por fim, que adotamos uma linha crítico-metodológica. Nesse sentido, os argumentos apresentados pelos Ministros do Supremo Tribunal foram lidos pela lente de uma Teoria Crítica da Constituição.
Abstract
The aim of this article is to prove, from arguments debated in the Direct Unconstitutionality Action 4.439, that democratic secularity does not exclude religious sphere. With this background, we try to demonstrate that in order to claim the optionality, the non-confessional structure and the separation between State and Church, in favor of religious freedom itself, which includes the right not to profess any faith. Teaching could be, when ministered, “about” religions, not “of” religions. Finally, note that a critical-methodological line was adopted. In this sense, the arguments presented by the Ministers of the Supreme Court were read by the lenses of a Critical Constitutional Theory.
Assunto
Democracia, Ensino religioso
Palavras-chave
Democracia, Ensino religioso, Laicidade
Citação
Curso
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https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/30545