Controle judicial das decisões do CADE
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Maria Isabel Vianna de Oliveira Vaz
Rosemiro Pereira Leal
Rosemiro Pereira Leal
Resumo
O Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma análise mais detida diz respeito á atuação do Poder Judiciario em relação a questões concorrenciais. Se as decisões proteridas pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) podem ser revistas no ambito daquele Poder, até que ponto esse controle poderá ser exercido? E qual deve ser o papel do juiz diante desses casos? O objetivo da presente dissertação é apresentar uma contribuição a atuação do juiz em situações em que é chamado a se manifestar a respeito das decisões proferidas pelo CADE. Para tanto, é indispensavel que se proceda, inicialmente, a uma contextualização do assunto, apresentando-se, no item 2, as bases que sustentam atualmente A Defesa da Concorrência no Brasil.
Abstract
Assunto
Direito econômico, Concorrência Brasil, Conselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil), Revisão judicial de atos administrativos Brasil
Palavras-chave
Conselho Administrativo de Defesa Economica, Revisão judicial de atos administrativos, Direito Econômico, Concorrência