Controle judicial das decisões do CADE

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dc.creatorAmanda Flavio de Oliveira
dc.date.accessioned2019-08-14T08:38:09Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:25:45Z
dc.date.available2019-08-14T08:38:09Z
dc.date.issued2000-07-17
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKA
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito econômico
dc.subjectConcorrência Brasil
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil)
dc.subjectRevisão judicial de atos administrativos Brasil
dc.subject.otherConselho Administrativo de Defesa Economica
dc.subject.otherRevisão judicial de atos administrativos
dc.subject.otherDireito Econômico
dc.subject.otherConcorrência
dc.titleControle judicial das decisões do CADE
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Joao Bosco Leopoldino da Fonseca
local.contributor.referee1Maria Isabel Vianna de Oliveira Vaz
local.contributor.referee1Rosemiro Pereira Leal
local.description.resumoO Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma análise mais detida diz respeito á atuação do Poder Judiciario em relação a questões concorrenciais. Se as decisões proteridas pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) podem ser revistas no ambito daquele Poder, até que ponto esse controle poderá ser exercido? E qual deve ser o papel do juiz diante desses casos? O objetivo da presente dissertação é apresentar uma contribuição a atuação do juiz em situações em que é chamado a se manifestar a respeito das decisões proferidas pelo CADE. Para tanto, é indispensavel que se proceda, inicialmente, a uma contextualização do assunto, apresentando-se, no item 2, as bases que sustentam atualmente A Defesa da Concorrência no Brasil.
local.publisher.initialsUFMG

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