A proposta da redução da idade penal sugerindo a retraçãoda criminalidade juvenil
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Luis Felipe Zilli do Nascimento
Resumo
Apesar das inovações e do caráter progressivo do ECA e, de ser considerado um texto legislativo recente no Brasil, ele tem sido sistematicamente confrontado a iniciativas de reformas de conotação securitária. Há fortes evidências de que as deficiências e limitações na execução das políticas públicas a partir do ECA tem alimentado essas iniciativas securitárias no Brasil. O presente trabalho busca analisar e desconstruir a iniciativa de reforma do ECA a partir da Proposta de Emenda Constitucional PEC 26/2002 que propõe a redução daidade penal para 16 anos. Buscamos questionar os argumentos que sustentam esta iniciativa bem como apontar seu caráter securitário e repressor. Além disso, sustenta-se que, dado o caráter inovador e progressista do ECA, a garantia dos direitos e da cidadania dos adolescentes autores de atos infracionais não retrata reformas legislativas, mas apenas, investimentos nos programas e unidades executoras das medidas socioeducativas
Abstract
Assunto
Deliquência juvenil, Responsabilidade penal Brasil, Brasil[Estatuto da criança e do adolescente (1990)], Idade (Direito) Brasil, Assistência a menores Brasil
Palavras-chave
Estudos de Criminalidade e Segurança Pública