A proposta da redução da idade penal sugerindo a retraçãoda criminalidade juvenil

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dc.creatorMaria da Pompéia Carneiro Araújo
dc.date.accessioned2019-08-13T12:44:05Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:45:30Z
dc.date.available2019-08-13T12:44:05Z
dc.date.issued2010-11-03
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHBZ
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDeliquência juvenil
dc.subjectResponsabilidade penal Brasil
dc.subjectBrasil[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
dc.subjectIdade (Direito) Brasil
dc.subjectAssistência a menores Brasil
dc.subject.otherEstudos de Criminalidade e Segurança Pública
dc.titleA proposta da redução da idade penal sugerindo a retraçãoda criminalidade juvenil
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Frederico Couto Marinho
local.contributor.referee1Luis Felipe Zilli do Nascimento
local.description.resumoApesar das inovações e do caráter progressivo do ECA e, de ser considerado um texto legislativo recente no Brasil, ele tem sido sistematicamente confrontado a iniciativas de reformas de conotação securitária. Há fortes evidências de que as deficiências e limitações na execução das políticas públicas a partir do ECA tem alimentado essas iniciativas securitárias no Brasil. O presente trabalho busca analisar e desconstruir a iniciativa de reforma do ECA a partir da Proposta de Emenda Constitucional PEC 26/2002 que propõe a redução daidade penal para 16 anos. Buscamos questionar os argumentos que sustentam esta iniciativa bem como apontar seu caráter securitário e repressor. Além disso, sustenta-se que, dado o caráter inovador e progressista do ECA, a garantia dos direitos e da cidadania dos adolescentes autores de atos infracionais não retrata reformas legislativas, mas apenas, investimentos nos programas e unidades executoras das medidas socioeducativas
local.publisher.initialsUFMG

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