Contratos inteligentes na Blockchain: validade e restrições
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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Smart contracts on a blockchain: validity and restrictions
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Resumo
Esse estudo analisa a natureza e as implicações jurídicas dos contratos inteligentes (smart contracts) autoexecutáveis disponíveis na blockchain. Da leitura de suas características, constata-se que o contrato inteligente na blockchain é um algoritmo jurídico que proporciona uma eficiência contratual inédita por meio da ininterrupção e irreversibilidade dos ajustes contratuais programados. Apesar de já existirem estudos que intentem flexibilizar o conteúdo desses contratos, essa modalidade rompe com os paradigmas da teoria contratual na qual se assentam as relações jurídicas essencialmente analógicas. Assim, a partir de um método hipotético-dedutivo, se pretende delinear os contornos do que seria um contrato inteligente, seu âmbito de aplicação e apontar algumas possíveis restrições.
Abstract
This paper investigates one of the applications available in blockchain, a platform of technology base, which allows self-executing smart contracts, among other applications. The reading of its characteristics shows that the smart contract in the blockchain is a legal algorithm that enables unprecedented contractual efficiency, through the uninterrupted and irreversible contractual adjustments programmed. Although there are already studies that intend to make the content of these contracts more flexible, this modality breaks with the paradigms of the contractual theory on which essentially analogical legal relations are based. Thus, from a hypothetical-deductive method, we intend to outline the contours of what would be an intelligent contract, its scope of application and point out some possible restrictions.
Assunto
Direito, Blockchains (Base de Dados), Contratos
Palavras-chave
Contratos inteligentes, Blockchain, Direito e tecnologia
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https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/44806