Conteúdo intelectual do dolo nos crimes ambientais: o problema do erro sobre a norma de complementação das leis penais em branco
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Contenido intelectual del dolo en los delitos ambientales: el problema del error sobre la norma de complementación de la ley penal en blanco
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Resumo
Analisam-se os tipos de injusto ambientais determinados por leis penais em branco, com o
fim de perquirir o conteúdo intelectivo do dolo próprio desses delitos. Tem por objetivo
enfrentar o problema da natureza e das consequências do erro sobre os elementos em branco
das leis penais; especificamente sobre a norma de complementação da lei penal em branco. O
problema é ilustrado a partir de quatro casos, solucionados ao final, após análise da
controvérsia doutrinária pertinente e a partir de premissas teóricas relacionadas ao conteúdo
mínimo do tipo, sua relação com a ilicitude e a teoria limitada da culpabilidade.
Abstract
Se analizan los tipos de injusto ambientales determinados por leyes penales en blanco, con el
fin de identificar el contenido intelectivo del dolo en estos crímenes. Aborda el problema de
la naturaleza y de las consecuencias del error sobre la norma de complementación de la ley
penal en blanco. El problema se ilustra a partir de cuatro casos resueltos al final, después de
un análisis de la controversia doctrinal pertinente y después de establecer algunos supuestos
teóricos en relación al contenido mínimo del tipo, su relación con la antijuridicidad y la teoría
limitada de la culpabilidad.
Assunto
Direito, Crime contra o meio ambiente
Palavras-chave
crimes ambientais, Elementos em branco da lei penal, erro de proibição, erro de tipo
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http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/t5ssa9m9/7c90cfib/Tq9su8KPRjVhVeXW.pdf