Conteúdo intelectual do dolo nos crimes ambientais: o problema do erro sobre a norma de complementação das leis penais em branco

dc.creatorFrederico Gomes de Almeida Horta
dc.date.accessioned2021-09-20T13:56:23Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:37:49Z
dc.date.available2021-09-20T13:56:23Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractSe analizan los tipos de injusto ambientales determinados por leyes penales en blanco, con el fin de identificar el contenido intelectivo del dolo en estos crímenes. Aborda el problema de la naturaleza y de las consecuencias del error sobre la norma de complementación de la ley penal en blanco. El problema se ilustra a partir de cuatro casos resueltos al final, después de un análisis de la controversia doctrinal pertinente y después de establecer algunos supuestos teóricos en relación al contenido mínimo del tipo, su relación con la antijuridicidad y la teoría limitada de la culpabilidad.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn9788555052767
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38094
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofCongresso Internacional de Direito Ambiental
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito
dc.subjectCrime contra o meio ambiente
dc.subject.othercrimes ambientais
dc.subject.otherElementos em branco da lei penal
dc.subject.othererro de proibição
dc.subject.othererro de tipo
dc.titleConteúdo intelectual do dolo nos crimes ambientais: o problema do erro sobre a norma de complementação das leis penais em branco
dc.title.alternativeContenido intelectual del dolo en los delitos ambientales: el problema del error sobre la norma de complementación de la ley penal en blanco
dc.typeArtigo de evento
local.citation.epage24
local.citation.issue4
local.citation.spage4
local.description.resumoAnalisam-­se os tipos de injusto ambientais determinados por leis penais em branco, com o fim de perquirir o conteúdo intelectivo do dolo próprio desses delitos. Tem por objetivo enfrentar o problema da natureza e das consequências do erro sobre os elementos em branco das leis penais; especificamente sobre a norma de complementação da lei penal em branco. O problema é ilustrado a partir de quatro casos, solucionados ao final, após análise da controvérsia doutrinária pertinente e a partir de premissas teóricas relacionadas ao conteúdo mínimo do tipo, sua relação com a ilicitude e a teoria limitada da culpabilidade.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-9942-5564
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://conpedi.danilolr.info/publicacoes/t5ssa9m9/7c90cfib/Tq9su8KPRjVhVeXW.pdf

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