Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria por invalidez como instrumentos de proteção social
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente trabalho consistiu num estudo acerca da proteção social brasileira voltada para pessoas consideradas incapazes, via políticas previdenciárias e via políticas assistenciais. Analisou-se acerca da história a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez pela forma contributiva e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela forma não contributiva de proteção social após a Constituição Federal de 1988 (CF/88). O estudo refletiu sobre a evolução da proteção social enquanto direito social e observou que esta evolução demorou a acontecer, onde avanços e retrocessos se alternam marcados por lutas reivindicatórias de direitos sociais. A metodologia utilizada para o melhor conhecimento do tema e alcance do objetivo proposto foi à pesquisa documental bibliográfica, através do levantamento bibliográfico já publicado, foi possível dar embasamento à discussão proposta. A principal conclusão foi de que a concessão destes benefícios, que representam efetivamente um instrumento de proteção social, vem sofrendo alterações. Na atual conjuntura política e econômica, eles fazem parte de um sistema de proteção que assiste aos por meio da comprovação da incapacidade dificulta o acesso a direitos e o exercício da cidadania, determinados pela CF/88.
Abstract
Assunto
Palavras-chave
Proteção social, Aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada (BPC)
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