A indeterminação do conceito da essencialidade tributária e o impacto na dignidade menstrual: desvendando o desafio da tributação de absorventes higiênicos e a luta pelo reconhecimento da essencialidade
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Alessandra Machado Brandão
Maysa de Sá Pittondo Deligne
Maysa de Sá Pittondo Deligne
Resumo
Esta dissertação aborda a complexidade e a indeterminação do conceito de essencialidade tributária no contexto brasileiro, com foco específico na tributação de absorventes higiênicos e sua relação com a dignidade feminina. A pesquisa explora como a falta de uma definição clara de "essencialidade" no sistema tributário brasileiro contribui para desafios na implementação de políticas fiscais justas, especialmente aquelas que afetam diretamente a saúde e o bem-estar das mulheres. Através de uma análise crítica da legislação, jurisprudência e normas tributárias específicas, este estudo destaca a discrepância entre a necessidade biológica dos absorventes higiênicos e sua classificação frequentemente não essencial, que impõe uma carga tributária injusta e desproporcional sobre as pessoas que menstruam ao longo do tempo. A dissertação propõe um diálogo entre a teoria da justiça tributária, a igualdade de gênero e os direitos humanos, argumentando que o reconhecimento da essencialidade dos absorventes higiênicos é um passo fundamental para promover a dignidade feminina e a equidade fiscal.
Abstract
This dissertation addresses the complexity and indeterminacy of the concept of tax essentiality in the Brazilian context, with a specific focus on the taxation of sanitary pads and their relationship with female dignity. The research explores how the lack of a clear definition of "essentiality" in the Brazilian tax system contributes to challenges in implementing fair fiscal policies, particularly those that directly affect women's health and well-being. Through a critical analysis of legislation, jurisprudence, and specific tax norms, this study highlights the discrepancy between the biological necessity of sanitary pads and their often non-essential classification, which imposes an unfair and disproportionate tax burden on women over time. The dissertation proposes a dialogue between the theory of tax justice, gender equality, and human rights, arguing that recognizing the essentiality of sanitary pads is a fundamental step towards promoting female dignity and fiscal equity.
Assunto
Direito tributário, Equidade (Direito), Impostos, Mulheres - Saúde e higiene
Palavras-chave
Essencialidade tributária, Dignidade feminina, Tributação de absorventes, Justiça fiscal, Igualdade de gênero