A indeterminação do conceito da essencialidade tributária e o impacto na dignidade menstrual: desvendando o desafio da tributação de absorventes higiênicos e a luta pelo reconhecimento da essencialidade

dc.creatorJosilaine Martins Santos
dc.date.accessioned2024-06-27T13:10:27Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:45:19Z
dc.date.available2024-06-27T13:10:27Z
dc.date.issued2024-03-18
dc.description.abstractThis dissertation addresses the complexity and indeterminacy of the concept of tax essentiality in the Brazilian context, with a specific focus on the taxation of sanitary pads and their relationship with female dignity. The research explores how the lack of a clear definition of "essentiality" in the Brazilian tax system contributes to challenges in implementing fair fiscal policies, particularly those that directly affect women's health and well-being. Through a critical analysis of legislation, jurisprudence, and specific tax norms, this study highlights the discrepancy between the biological necessity of sanitary pads and their often non-essential classification, which imposes an unfair and disproportionate tax burden on women over time. The dissertation proposes a dialogue between the theory of tax justice, gender equality, and human rights, arguing that recognizing the essentiality of sanitary pads is a fundamental step towards promoting female dignity and fiscal equity.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/69456
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectEquidade (Direito)
dc.subjectImpostos
dc.subjectMulheres - Saúde e higiene
dc.subject.otherEssencialidade tributária
dc.subject.otherDignidade feminina
dc.subject.otherTributação de absorventes
dc.subject.otherJustiça fiscal
dc.subject.otherIgualdade de gênero
dc.titleA indeterminação do conceito da essencialidade tributária e o impacto na dignidade menstrual: desvendando o desafio da tributação de absorventes higiênicos e a luta pelo reconhecimento da essencialidade
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Valter de Souza Lobato
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1032742283143550
local.contributor.referee1Alessandra Machado Brandão
local.contributor.referee1Maysa de Sá Pittondo Deligne
local.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/3883953822577778
local.description.resumoEsta dissertação aborda a complexidade e a indeterminação do conceito de essencialidade tributária no contexto brasileiro, com foco específico na tributação de absorventes higiênicos e sua relação com a dignidade feminina. A pesquisa explora como a falta de uma definição clara de "essencialidade" no sistema tributário brasileiro contribui para desafios na implementação de políticas fiscais justas, especialmente aquelas que afetam diretamente a saúde e o bem-estar das mulheres. Através de uma análise crítica da legislação, jurisprudência e normas tributárias específicas, este estudo destaca a discrepância entre a necessidade biológica dos absorventes higiênicos e sua classificação frequentemente não essencial, que impõe uma carga tributária injusta e desproporcional sobre as pessoas que menstruam ao longo do tempo. A dissertação propõe um diálogo entre a teoria da justiça tributária, a igualdade de gênero e os direitos humanos, argumentando que o reconhecimento da essencialidade dos absorventes higiênicos é um passo fundamental para promover a dignidade feminina e a equidade fiscal.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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