A indeterminação do conceito da essencialidade tributária e o impacto na dignidade menstrual: desvendando o desafio da tributação de absorventes higiênicos e a luta pelo reconhecimento da essencialidade
| dc.creator | Josilaine Martins Santos | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-27T13:10:27Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T00:45:19Z | |
| dc.date.available | 2024-06-27T13:10:27Z | |
| dc.date.issued | 2024-03-18 | |
| dc.description.abstract | This dissertation addresses the complexity and indeterminacy of the concept of tax essentiality in the Brazilian context, with a specific focus on the taxation of sanitary pads and their relationship with female dignity. The research explores how the lack of a clear definition of "essentiality" in the Brazilian tax system contributes to challenges in implementing fair fiscal policies, particularly those that directly affect women's health and well-being. Through a critical analysis of legislation, jurisprudence, and specific tax norms, this study highlights the discrepancy between the biological necessity of sanitary pads and their often non-essential classification, which imposes an unfair and disproportionate tax burden on women over time. The dissertation proposes a dialogue between the theory of tax justice, gender equality, and human rights, arguing that recognizing the essentiality of sanitary pads is a fundamental step towards promoting female dignity and fiscal equity. | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/69456 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Equidade (Direito) | |
| dc.subject | Impostos | |
| dc.subject | Mulheres - Saúde e higiene | |
| dc.subject.other | Essencialidade tributária | |
| dc.subject.other | Dignidade feminina | |
| dc.subject.other | Tributação de absorventes | |
| dc.subject.other | Justiça fiscal | |
| dc.subject.other | Igualdade de gênero | |
| dc.title | A indeterminação do conceito da essencialidade tributária e o impacto na dignidade menstrual: desvendando o desafio da tributação de absorventes higiênicos e a luta pelo reconhecimento da essencialidade | |
| dc.type | Dissertação de mestrado | |
| local.contributor.advisor1 | Valter de Souza Lobato | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1032742283143550 | |
| local.contributor.referee1 | Alessandra Machado Brandão | |
| local.contributor.referee1 | Maysa de Sá Pittondo Deligne | |
| local.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/3883953822577778 | |
| local.description.resumo | Esta dissertação aborda a complexidade e a indeterminação do conceito de essencialidade tributária no contexto brasileiro, com foco específico na tributação de absorventes higiênicos e sua relação com a dignidade feminina. A pesquisa explora como a falta de uma definição clara de "essencialidade" no sistema tributário brasileiro contribui para desafios na implementação de políticas fiscais justas, especialmente aquelas que afetam diretamente a saúde e o bem-estar das mulheres. Através de uma análise crítica da legislação, jurisprudência e normas tributárias específicas, este estudo destaca a discrepância entre a necessidade biológica dos absorventes higiênicos e sua classificação frequentemente não essencial, que impõe uma carga tributária injusta e desproporcional sobre as pessoas que menstruam ao longo do tempo. A dissertação propõe um diálogo entre a teoria da justiça tributária, a igualdade de gênero e os direitos humanos, argumentando que o reconhecimento da essencialidade dos absorventes higiênicos é um passo fundamental para promover a dignidade feminina e a equidade fiscal. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito |