As instâncias decisórias do sistema único de assistência social (suas) e o federalismo brasileiro : estratégias de pactuação na comissão intergestores tripartite – CIT
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Edite Cunha
Eleonora Schettini Martins Cunha
Eleonora Schettini Martins Cunha
Resumo
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS é fruto da disponibilidade de diversos atores sociais empenhados em torná-la como uma política pública de Estado, seguindo as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Para isso, era necessário construir a Política, por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS na perspectiva de integrar o Governo Federal com Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. Nesse sentido, uma nova dinâmica foi dada à política de assistência social, após a Constituição Federal de 1988, que abriga a Política de Assistência Social sob o tripé da seguridade social – Art. 203 e 204 - e, principalmente, confere uma lógica federativa à implantação do Sistema Único de Assistência Social. Esta lógica pauta as discussões e negociações dos gestores na Comissão Intergestores Tripartite, na construção de modelo de acesso universal, em consonância com as deliberações no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que é peça fundamental para a operacionalização do Sistema.
Abstract
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PNAS, Constituição federal
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