A segregação de funções nas contratações públicas como mecanismo de enfrentamento da corrupção
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Daniela Mello Coelho Haikal
Resumo
O estudo analisa se a implementação do princípio da segregação de funções, positivado no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei Federal nº 14.133/2021, direciona-se em prol do enfrentamento da corrupção nas contratações públicas. Para tanto, o trabalho possui enfoque na avaliação dos impactos e implicações práticas desse princípio, na preservação da integridade administrativa, mitigação de conflitos de interesses e prevenção de fraudes, tanto sob o viés de construção legislativa, quanto judicial, sobre o tema. Para a persecução do fim almejado pela presente pesquisa, foi adotado, como marco teórico, a unificação dos conceitos de segregação de funções trazidos por Guimarães e Sampaio, junto ao entendimento exarado por Justen Filho. Do ponto de vista metodológico, trata-se de pesquisa sob a vertente jurídico-dogmática, desenvolvida por meio da análise de conteúdos doutrinários, pareceres e legislações, no direito pátrio. Conclui-se que a segregação das funções, no processo de licitações e contratações públicas no Brasil, prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, foi instituída como estratégia legislativa para preservar, tratar e combater a corrupção, mitigando conflitos de interesses e prevenindo fraudes e desvios.
Abstract
This study analyzes how the implementation of the Principle of Segregation of Functions, enshrined in the Brazilian legal system by Public Procurement Act (Act nº 14.133/2021), is geared towards combating corruption in public procurement. To this end, the study focuses on assessing the impacts and practical implications of this principle, preserving administrative integrity, mitigating conflicts
of interest, and preventing fraud, both from a legislative and judicial perspective on the subject. To pursue the aim sought by this research, the unification of the concepts of corruption, segregation of functions brought by Guimarães and Sampaio, together with the understanding expressed by Justen Filho, was adopted as a theoretical framework. The methodological path will involve the analysis of doctrinal content, opinions, and legislation in national law, from a legal-dogmatic perspective. It will be presented, as a hypothesis, that the segregation of functions, in the public bidding and contracting process in Brazil, provided for in Public Procurement Act (Act nº 14.133/2021), was instituted as a legislative strategy to preserve, treat and combat corruption, mitigating conflicts of interest and
preventing fraud and embezzlement.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Licitação pública, Corrupção administrativa
Palavras-chave
Corrupção, Gestão pública, Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações públicas, Segregação de funções