A segregação de funções nas contratações públicas como mecanismo de enfrentamento da corrupção

dc.creatorMaria Luiza Melo de Paiva Martins
dc.date.accessioned2025-02-28T14:22:56Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:48:45Z
dc.date.available2025-02-28T14:22:56Z
dc.date.issued2025-01-30
dc.description.abstractThis study analyzes how the implementation of the Principle of Segregation of Functions, enshrined in the Brazilian legal system by Public Procurement Act (Act nº 14.133/2021), is geared towards combating corruption in public procurement. To this end, the study focuses on assessing the impacts and practical implications of this principle, preserving administrative integrity, mitigating conflicts of interest, and preventing fraud, both from a legislative and judicial perspective on the subject. To pursue the aim sought by this research, the unification of the concepts of corruption, segregation of functions brought by Guimarães and Sampaio, together with the understanding expressed by Justen Filho, was adopted as a theoretical framework. The methodological path will involve the analysis of doctrinal content, opinions, and legislation in national law, from a legal-dogmatic perspective. It will be presented, as a hypothesis, that the segregation of functions, in the public bidding and contracting process in Brazil, provided for in Public Procurement Act (Act nº 14.133/2021), was instituted as a legislative strategy to preserve, treat and combat corruption, mitigating conflicts of interest and preventing fraud and embezzlement.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/80509
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo - Brasil
dc.subjectLicitação pública
dc.subjectCorrupção administrativa
dc.subject.otherCorrupção
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherLei Federal nº 14.133/2021
dc.subject.otherLicitações públicas
dc.subject.otherSegregação de funções
dc.titleA segregação de funções nas contratações públicas como mecanismo de enfrentamento da corrupção
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Maria Tereza Fonseca Dias
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8213163806340232
local.contributor.referee1Daniela Mello Coelho Haikal
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8543025977323347
local.description.resumoO estudo analisa se a implementação do princípio da segregação de funções, positivado no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei Federal nº 14.133/2021, direciona-se em prol do enfrentamento da corrupção nas contratações públicas. Para tanto, o trabalho possui enfoque na avaliação dos impactos e implicações práticas desse princípio, na preservação da integridade administrativa, mitigação de conflitos de interesses e prevenção de fraudes, tanto sob o viés de construção legislativa, quanto judicial, sobre o tema. Para a persecução do fim almejado pela presente pesquisa, foi adotado, como marco teórico, a unificação dos conceitos de segregação de funções trazidos por Guimarães e Sampaio, junto ao entendimento exarado por Justen Filho. Do ponto de vista metodológico, trata-se de pesquisa sob a vertente jurídico-dogmática, desenvolvida por meio da análise de conteúdos doutrinários, pareceres e legislações, no direito pátrio. Conclui-se que a segregação das funções, no processo de licitações e contratações públicas no Brasil, prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, foi instituída como estratégia legislativa para preservar, tratar e combater a corrupção, mitigando conflitos de interesses e prevenindo fraudes e desvios.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Direito

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO MECANISMO DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO (c).pdf
Tamanho:
477.85 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.07 KB
Formato:
Plain Text
Descrição: