A responsabilidade civil da pessoa com deficiência que envolva transtorno mental
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Tort liability of the person with mental disorder
Primeiro orientador
Membros da banca
Leandro Martins Zanitelli
Mariana Alves Lara
Flavia Portella Püschel
Daniel Amaral Carnaúba
Mariana Alves Lara
Flavia Portella Püschel
Daniel Amaral Carnaúba
Resumo
O presente trabalho busca responder à questão acerca de qual a justificativa mais adequada para a responsabilização civil da pessoa com deficiência que envolva transtorno mental (PCD). Partindo de concepções de capacidade legal universal e de sistema de suportes, preferidas às noções tradicionais de capacidade civil do direito brasileiro, e de uma justificação não consequencialista para a responsabilização civil com base na teoria de Arthur Ripstein, preferida em relação às diversas noções consequencialistas e não-consequencialistas discutidas, foi possível avaliar como a responsabilização civil da PCD não se diferencia, substancialmente, da responsabilização das pessoas que não possuem deficiências que envolvam transtorno mental. Interpretações normativas adequadas e objetivantes das noções de culpa, avaliada a partir do parâmetro da pessoa razoável, de causalidade, considerado o papel dos deveres de cuidado em sua avaliação, e de previsibilidade, e considerado o significativo papel da sorte nas relações de responsabilidade civil, permitem concluir que a responsabilização da PCD não é mais ou menos injusta em razão da deficiência que envolva transtorno mental. Essa justiça na responsabilização da PCD, entretanto, depende da adequada compreensão e aplicação das demais regras de avaliação da responsabilidade disponíveis em nosso direito, sendo elas as regras de subsidiariedade, equidade e de avaliação da culpa concorrente da vítima. Sobre aquela primeira, foi possível avaliar que não há benefícios para a PCD em sua responsabilização subsidiária tal qual estabelecida para o incapaz no Código Civil, sendo o ônus integralmente transferido, sem justificativa, para sua responsável legal, a qual, na maior parte das vezes, é também sua cuidadora primária. Sobre a equidade, argumentou-se que é preciso melhor compreendê-la para ampliar as possibilidades de sua aplicação, fazendo valer o benefício da análise casual contra as regras gerais da legislação. Enfim, quanto à avaliação da culpa da vítima, argumentou-se pela possibilidade de atualização da figura da pessoa razoável para poder considerar, nessa pessoa hipotética, o conhecimento a respeito da neurodiversidade em sociedade, gerando deveres de cuidado ampliados quando em relação, ainda que não intencional, com as PCDs, considerada a previsibilidade do caso.
Abstract
This thesis investigates the justification for the tort liability of the person with disability
diagnosed with a mental disorder. It starts from the conceptions of universal legal capacity
and a support paradigm, which are more suitable to the issue than the traditional Brazilian
legal conceptions of civil competence, and from Arthur Ripstein’s non-consequentialist
justification of tort law, considered the other consequentialist and non-consequentialist
alternatives. Given these underpinnings, the tort liability of the persons with disabilities
diagnosed with a mental disorder is no different from the tort liability of the persons with
no disabilities. Taking account of a normative and objective conception of fault,
evaluated from the perspective of the reasonable person, a conception of causality,
considering the importance of the duties of care in its definition, and a conception of
foreseeability, and bearing in mind the significant role of luck in the regime of tort law,
it is possible to justify the tort liability of the person with disabilities diagnosed with a
mental disorder. For this conclusion to hold, however, it depends on the correct
comprehension and use of the other liability rules in Brazilian law, such as the subsidiarity
liability of the incompetent person, the possibility of the use of equity by the Court, and
the rules of comparative negligence. About the subsidiarity, it is put forward an argument
against its supposed benefits, for the onus is integrally and unjustifiably transferred to the
legal guardian, who is in general her primary carer in Brazil. About the equity rule, it is
necessary to better comprehend it to seise its possible benefits against the general rules
of the legislation. Finally, about the comparative negligence, I adhere to the argument that
it is necessary to update the reasonable person parameter to consider the knowledge about
the neurodiversity in the society, giving bases to broaden the duty of care of persons with
no disabilities in relation to the persons with disabilities, taking account of the
foreseeability of the condition of the other person in the situation.
Assunto
Direito civil, Pessoas com deficiência, Equidade (Direito), Doenças mentais
Palavras-chave
Pessoa com deficiência, Transtornos mentais, Responsabilidade civil, Capacidade Civil, Capacidade legal universal, Paradigma de suportes, Culpa objetiva, Pessoa razoável, Responsabilidade subsidiária e mitigada, Equidade, Culpa concorrente
Citação
Departamento
Endereço externo
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto