A responsabilidade civil da pessoa com deficiência que envolva transtorno mental

dc.creatorDavid Salim Santos Hosni
dc.date.accessioned2022-11-07T22:49:47Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:17:46Z
dc.date.available2022-11-07T22:49:47Z
dc.date.issued2022-08-22
dc.description.abstractThis thesis investigates the justification for the tort liability of the person with disability diagnosed with a mental disorder. It starts from the conceptions of universal legal capacity and a support paradigm, which are more suitable to the issue than the traditional Brazilian legal conceptions of civil competence, and from Arthur Ripstein’s non-consequentialist justification of tort law, considered the other consequentialist and non-consequentialist alternatives. Given these underpinnings, the tort liability of the persons with disabilities diagnosed with a mental disorder is no different from the tort liability of the persons with no disabilities. Taking account of a normative and objective conception of fault, evaluated from the perspective of the reasonable person, a conception of causality, considering the importance of the duties of care in its definition, and a conception of foreseeability, and bearing in mind the significant role of luck in the regime of tort law, it is possible to justify the tort liability of the person with disabilities diagnosed with a mental disorder. For this conclusion to hold, however, it depends on the correct comprehension and use of the other liability rules in Brazilian law, such as the subsidiarity liability of the incompetent person, the possibility of the use of equity by the Court, and the rules of comparative negligence. About the subsidiarity, it is put forward an argument against its supposed benefits, for the onus is integrally and unjustifiably transferred to the legal guardian, who is in general her primary carer in Brazil. About the equity rule, it is necessary to better comprehend it to seise its possible benefits against the general rules of the legislation. Finally, about the comparative negligence, I adhere to the argument that it is necessary to update the reasonable person parameter to consider the knowledge about the neurodiversity in the society, giving bases to broaden the duty of care of persons with no disabilities in relation to the persons with disabilities, taking account of the foreseeability of the condition of the other person in the situation.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/46999
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
dc.subjectDireito civil
dc.subjectPessoas com deficiência
dc.subjectEquidade (Direito)
dc.subjectDoenças mentais
dc.subject.otherPessoa com deficiência
dc.subject.otherTranstornos mentais
dc.subject.otherResponsabilidade civil
dc.subject.otherCapacidade Civil
dc.subject.otherCapacidade legal universal
dc.subject.otherParadigma de suportes
dc.subject.otherCulpa objetiva
dc.subject.otherPessoa razoável
dc.subject.otherResponsabilidade subsidiária e mitigada
dc.subject.otherEquidade
dc.subject.otherCulpa concorrente
dc.titleA responsabilidade civil da pessoa com deficiência que envolva transtorno mental
dc.title.alternativeTort liability of the person with mental disorder
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Brunello Souza Stancioli
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925589410115058
local.contributor.referee1Leandro Martins Zanitelli
local.contributor.referee1Mariana Alves Lara
local.contributor.referee1Flavia Portella Püschel
local.contributor.referee1Daniel Amaral Carnaúba
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9360029192526183
local.description.resumoO presente trabalho busca responder à questão acerca de qual a justificativa mais adequada para a responsabilização civil da pessoa com deficiência que envolva transtorno mental (PCD). Partindo de concepções de capacidade legal universal e de sistema de suportes, preferidas às noções tradicionais de capacidade civil do direito brasileiro, e de uma justificação não consequencialista para a responsabilização civil com base na teoria de Arthur Ripstein, preferida em relação às diversas noções consequencialistas e não-consequencialistas discutidas, foi possível avaliar como a responsabilização civil da PCD não se diferencia, substancialmente, da responsabilização das pessoas que não possuem deficiências que envolvam transtorno mental. Interpretações normativas adequadas e objetivantes das noções de culpa, avaliada a partir do parâmetro da pessoa razoável, de causalidade, considerado o papel dos deveres de cuidado em sua avaliação, e de previsibilidade, e considerado o significativo papel da sorte nas relações de responsabilidade civil, permitem concluir que a responsabilização da PCD não é mais ou menos injusta em razão da deficiência que envolva transtorno mental. Essa justiça na responsabilização da PCD, entretanto, depende da adequada compreensão e aplicação das demais regras de avaliação da responsabilidade disponíveis em nosso direito, sendo elas as regras de subsidiariedade, equidade e de avaliação da culpa concorrente da vítima. Sobre aquela primeira, foi possível avaliar que não há benefícios para a PCD em sua responsabilização subsidiária tal qual estabelecida para o incapaz no Código Civil, sendo o ônus integralmente transferido, sem justificativa, para sua responsável legal, a qual, na maior parte das vezes, é também sua cuidadora primária. Sobre a equidade, argumentou-se que é preciso melhor compreendê-la para ampliar as possibilidades de sua aplicação, fazendo valer o benefício da análise casual contra as regras gerais da legislação. Enfim, quanto à avaliação da culpa da vítima, argumentou-se pela possibilidade de atualização da figura da pessoa razoável para poder considerar, nessa pessoa hipotética, o conhecimento a respeito da neurodiversidade em sociedade, gerando deveres de cuidado ampliados quando em relação, ainda que não intencional, com as PCDs, considerada a previsibilidade do caso.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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