A guarda municipal e o poder de polícia : as guardas municipais e a atribuição para fiscalização e aplicação de multas de trânsito
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
No presente trabalho buscou-se conceituar o Poder de Polícia da Administração Pública e a atribuição da Guarda Municipal no trânsito e aplicação de multa como medida disciplinadora, levantando hipóteses a serem respondidas no decorrer da pesquisa. Através de pesquisa bibliográfica objetivou-se analisar as correntes doutrinárias que tratam da legalidade das Guardas Municipais se valerem do Poder de Polícia de Trânsito. A princípio, faz-se necessário um estudo histórico desta instituição, sua origem e criação, o conceito do poder de polícia, seus fundamentos, finalidade e limites, a figura do agente de trânsito na órbita municipal. Outra questão relevante é a autonomia municipal em relação ao interesse local e sua posição como ente federado. Também é necessário o entendimento jurisprudencial a cerca da atuação das guardas municipais no trânsito, análise das normas constitucionais e infraconstitucionais, os posicionamentos jurisprudenciais favoráveis e os contrários.
Abstract
Assunto
Guardas municipais, Polícia, Trânsito - Infrações
Palavras-chave
Guarda municipal, Poder de polícia, Fiscalização de trânsito, Aplicação de multas
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