A guarda municipal e o poder de polícia : as guardas municipais e a atribuição para fiscalização e aplicação de multas de trânsito
| dc.creator | João Alexandre de Souza Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-17T16:12:30Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T00:16:45Z | |
| dc.date.available | 2025-02-17T16:12:30Z | |
| dc.date.issued | 2015-06-25 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/80136 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ | |
| dc.subject | Guardas municipais | |
| dc.subject | Polícia | |
| dc.subject | Trânsito - Infrações | |
| dc.subject.other | Guarda municipal | |
| dc.subject.other | Poder de polícia | |
| dc.subject.other | Fiscalização de trânsito | |
| dc.subject.other | Aplicação de multas | |
| dc.title | A guarda municipal e o poder de polícia : as guardas municipais e a atribuição para fiscalização e aplicação de multas de trânsito | |
| dc.type | Monografia de especialização | |
| local.contributor.advisor1 | Bráulio Figueiredo Alves da Silva | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6216579413770455 | |
| local.description.resumo | No presente trabalho buscou-se conceituar o Poder de Polícia da Administração Pública e a atribuição da Guarda Municipal no trânsito e aplicação de multa como medida disciplinadora, levantando hipóteses a serem respondidas no decorrer da pesquisa. Através de pesquisa bibliográfica objetivou-se analisar as correntes doutrinárias que tratam da legalidade das Guardas Municipais se valerem do Poder de Polícia de Trânsito. A princípio, faz-se necessário um estudo histórico desta instituição, sua origem e criação, o conceito do poder de polícia, seus fundamentos, finalidade e limites, a figura do agente de trânsito na órbita municipal. Outra questão relevante é a autonomia municipal em relação ao interesse local e sua posição como ente federado. Também é necessário o entendimento jurisprudencial a cerca da atuação das guardas municipais no trânsito, análise das normas constitucionais e infraconstitucionais, os posicionamentos jurisprudenciais favoráveis e os contrários. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Curso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública |