Autoridade nacional de proteção de dados brasileira: uma visão otimista

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dc.creatorLeonardo Netto Parentoni
dc.date.accessioned2021-08-16T17:23:13Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:12:02Z
dc.date.available2021-08-16T17:23:13Z
dc.date.issued2019-11
dc.identifier.issn0101-7497
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/37511
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista do advogado
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito a privacidade
dc.subjectProteção de dados
dc.subject.otherPrivacidade
dc.subject.otherProteção de dados pessoais
dc.subject.otherAutoridade Nacional de Proteção de Dados
dc.titleAutoridade nacional de proteção de dados brasileira: uma visão otimista
dc.title.alternativeBrazilian national data protection authority: an optimistic view
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage219
local.citation.issue144
local.citation.spage209
local.description.resumoEm todo sistema de proteção de dados pessoais deve haver uma instituição reguladora do sistema, que desempenha papel de relevo, Em alguns países, essa instituição acumula a proteção de dados pessoais com outras atribuições, eventualmente até muito distintas. Na tradição jurídica brasileira, a proteção de dados pessoais vinha sendo tratada, de forma esparsa, em várias leis, desde o Código Brasileiro de Telecomunicações e seu respectivo decreto, da década de 1960. até textos mais recentes, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a "Lei do Cadastro Positivo". Neste contexto, a instituição responsável por fiscalizar a observância de cada uma dessas leis também atuava, parcialmente, na proteção de dados pessoais. Entretanto, não havia uma autoridade central encarregada, exclusivamente, desse tema.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3593-2831
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.aasp.org.br/revista-do-advogado/

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