Legitimidade, autoridade e termo circunstanciado de ocorrência
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo precípuo proceder análise dos diplomas legais e constitucionais, de igual modo das doutrinas jurídicas pátrias acerca da legalidade e legitimidade das Polícias Militares na confecção e elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência com o fulcro da implementação da polícia de ciclo completo. Discorre-se em primeiro momento sobre a autoridade
legitimada para a lavratura do referido termo, procedendo esclarecimentos sobre o conceito legal de autoridade policial, e em segundo plano os conceitos doutrinários, apresentado as competências das polícias civil e militar delineadas constitucionalmente; após em outro capítulo será realizada a análise da controvérsia na doutrina brasileira atual, com aposição dos julgados emanados pelo Poder
Judiciário. Em outro capítulo em separado traremos para conhecimento relativo ao assunto proposto o panorama no Estado de Minas Gerais. Por fim faremos a conclusão do trabalho calçado nos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade.
Abstract
Assunto
Policia, Policia militar
Palavras-chave
Termo circunstanciado de ocorrência, Autoridade policial, Polícia militar, Polícia civil, Ciclo completo de polícia
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